Propostas e Projetos de Lei
Confira algumas das minhas propostas e meus projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados:
-O projeto de lei (nº 4.987/2016), que levará energia elétrica para propriedades ainda não atendidas nos estados brasileiros.
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-O Projeto de Lei (nº 7127/2017) que determina pena mais grave aos crimes que tenham sido praticados contra pessoa com qualquer deficiência. A proposta pretende corrigir uma restrição descrita no CDC, que incluía apenas portadores de deficiência mental.
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-O Projeto de Lei (nº 4423/2004) determina prazo máximo de 15 minutos para o consumidor receber atendimento nos bancos e instituições financeiras. O mesmo acontece para serviços via telefone.
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