Audiência pública com participação do deputado federal Celso Russomanno debate barreiras impostas ao consumidor, que quer usar geração distribuída

22/06/2022

No último dia 22/06, o deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), autor do requerimento de convocação da audiência pública, debateu com parlamentares e representantes do setor na Câmara, questões ligadas à geração distribuída de energia, também conhecida como energia fotovoltaica. Trata-se de opção  renovável e limpa, que pode reduzir o valor da conta de luz e destravar o setor. Hoje, a energia que chega aos consumidores, conta basicamente com as hidrelétricas para produção e isso gera aumento nos preços.

Dados trazidos pela Associação Brasileira de Energia Elétrica Fotovoltaica (ABSOLAR) indicam que o setor vem crescendo e já movimenta 85,4 bilhões em novos investimentos, sem subsídio público. Gera ainda 475,5 mil novos empregos acumulados desde 2012, quando a tecnologia começou a ser usada. Arrecada R$ 22,7 bilhões em impostos. “Gera também riquezas ao município, onde o consumidor produz sua própria energia”, destaca Guilherme Susteras, conselheiro regional da Absolar.

Para entender como funciona o processo de geração de energia fotovoltaica. Veja a ilustração:

Ilustração Artística – Marcelo Pennafiel

Nesse ano, a geração distribuída (GD) ganhou um marco legal, com a lei nº 14.300/2022. Apesar do avanço, o setor reclama, que depois que a legislação foi criada, há uma espécie de ação orquestrada por parte das distribuidoras, para impedir conexões de GD. Isso porque o principal benefício da nova tecnologia, é o consumidor ter independência e produzir a própria energia. O que, por outro lado, faz com as concessionárias percam o monopólio do mercado.

Durante a audiência, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que fiscaliza o setor de energia, admitiu atrasos, mas justificou que a geração distribuída é complexa e muitas vezes as concessionárias têm dificuldades de conectar o serviço, segundo Carlos Mattar, superintendentede Regulação dos Serviços de Distribuição.

O Movimento Solar Livre que criou um sistema para registro de insatisfações em GD, inclusive encaminhadas ao deputado federal Celso Russomanno, constatou que do início de 2022 até agora, as campeãs em reclamações foram: Eneel de SP com 19,9 mil e Light do RJ com 8,2 mil.

Apesar de reconhecer o esforço de algumas distribuidoras para solucionar problemas, a maioria cria regras próprias e não segue a Lei nº 14.300/2022, “cada uma trabalha de uma forma, não há um padrão no processo de ligação de energia fotovoltaica e biomassa, são dificuldades impostas para não perder o consumidor cativo”, esclarece Tarcísio Augusto Dario, diretor adjunto do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL).

O deputado Lafayette  Andrada (Republicanos-MG) relator da Lei 14.300/2022, explicou que quando esta foi criada, o objetivo era ““incentivar, destravar e iluminar o País com a energia solar”. Apesar de construída em acordo com a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, com o objetivo  desafogar o setor e gerar investimentos, a lei recebeu novas interpretações que fogem de seu espírito. Umas das sugestões do parlamentar foi a criação de um caderno de padronização de procedimentos, que reduziria as barreiras impostas aos consumidores pelas distribuidoras.  Outros deputados, que participavam da audiência, citaram também que é preciso impor multas, inclusive à ANEEL, quando esta descumprir com seu papel regulador.

O deputado federal Celso Russomanno, relembrou que no início de sua atuação, quando ajudou a criar as agências reguladoras, como a própria ANEEL, sua função era  fiscalizar  e criar regras para o setor. Segundo ele, hoje a ANEEL não está agindo conforme sua atribuição, “uma agência que deveria defender o consumidor, cumprindo e obrigando o cumprimento da lei, hoje faz um papel passivo”. E prometeu, que a Comissão de Defesa do Consumidor, pela qual é 1º vice-presidente, irá exercer seu papel fiscalizador, inclusive diante da inércia da agência.

As concessionárias de energia são campeãs de reclamação no Procon e no Poder Judiciário, é o que destaca Arthur Rollo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) com base em dados da Secretaria Nacional do Consumidor. As informações são relativas a 2022, constam na plataforma www.consumidor.gov.br e apontam grande insatisfação. A ENEL de São Paulo, por exemplo, obteve 70% de índice de solução (abaixo do recomendável que é de 80%) e  baixa satisfação com atendimento com 2,1%, cuja nota vai de 2 a 5. A Energiza Mato Grosso obteve pontuação ruim que foi de 1,9 %.

Em junho deste ano, a ANEEL aprovou novo aumento de 64% nas taxas extras da conta de luz, em decorrência da estiagem e queda na produção das hidrelétricas. “O incentivo à energia renovável e limpa é uma das soluções, para evitar apagões e reduzir custos ao consumidor”, relembrou Arthur Rollo.

O consumidor precisa se atentar que os serviços públicos, como telefone, água e luz devem ser adequados e eficientes, segundo prevê o Código de Defesa do Consumidor  (art. 6º inciso X e art. 22 do CDC). Clientes que tiverem problemas com as distribuidoras ou não conseguirem  conectar a energia fotovoltaica, devem denunciar aos Procons ou registrar reclamação na plataforma  www.consumidor.gov.br . Essa é uma das formas de cobrar melhorias e fazer valer o direito de todos!

Por Renata Durães.