A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) aprovou por unanimidade, nesta terça (31), o relatório do deputado federal Celso Russomanno ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC 776/17, que aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.

O Projeto de Decreto Legislativo é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, presidida por Celso Russomanno desde junho deste ano, que já é membro efetivo do Parlasul desde seu primeiro mandato como deputado federal em 1995.

Em sua explicação sobre a importância da aprovação do PDC, Russomanno ressaltou os principais pontos do Acordo que beneficiam os Estados Membros: sobrevoar o território da outra parte sem pousar; fazer escalas no território da outra parte para fins comerciais; fazer escalas nos pontos especificados no quadro de rotas para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e mala postal separadamente ou em combinação, entre outros.

Em seu relatório, o parlamentar ainda destacou que: “A implementação dos princípios e normas consagrados pelo Acordo, afeta positivamente o MERCOSUL, pois deverá favorecer significativamente o desenvolvimento das condições atuais do transporte aéreo regional de passageiros e cargas”.
Para ele, o acordo é benéfico tanto do ponto de vista econômico e comercial como em termos operacionais, facilitando a livre circulação das pessoas e o comércio internacional na região.

Vale lembrar que, o objetivo do Acordo é de se constituir um novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios dos países-membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), entre os quais está o Brasil. Ressaltando que a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), é atualmente a principal organização internacional de cooperação multilateral latino-americana em matéria de aviação civil e transporte aéreo internacional de passageiros e cargas.

Agora a proposição segue para apreciação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Ascom deputado federal Celso Russomanno

Foto: Douglas Gomes