Russomanno defende que montadora disponibilize carro reserva ao consumidor na falta de peças

Russomanno defende que montadora disponibilize carro reserva ao consumidor na falta de peças

25 de novembro de 2017 Consumidor, Legislação, Notícias 0

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Na última quarta-feira (22), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o relatório favorável do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) ao Projeto de Lei 3847/ 2012. De acordo com a proposta, fica obrigatório que as montadoras forneçam carros reservas quando o automóvel do cliente permanecer por mais de 15 dias em manutenção por falta de peças originais. 

“As pessoas compram veículos e motocicletas e ainda durante o curto prazo de garantia definido por lei, ou seja, 90 dias, não há peças de reposição, nem por parte das montadoras e nem por parte dos importadores. Que fique claro: peça de reposição é item obrigatório na prateleira dos serviços autorizados. Do contrário, estamos lesando o consumidor”, afirmou o deputado.

Russomanno destaca que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece as regras para proteger o cidadão nos casos em que ele necessite solicitar o conserto de um produto ou o ajuste de algum serviço. No entanto, não determina uma solução para o tempo em que ele fique sem o produto à espera do conserto.

O parlamentar lembra que, de acordo com o CDC, no art. 18, “quando há responsabilidade pelo vício do produto, há solidariedade entre fabricante e fornecedor”. Para o deputado, assim como existe a responsabilidade pela reparação, também existe a de amparar o consumidor que permanecer por um longo período sem forma de locomoção particular.

A proposta é de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB-PB) e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB

Foto: Douglas Gomes 

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