Deficiência –
Boa tarde, meus amigos!
A Lei traz vários direitos e garantias às pessoas com deficiência, além de prever penas para crimes como o abandono em hospitais e a apropriação e desvio de bens, pensões ou benefícios. O estatuto também passou a proibir a cobrança de valores adicionais em mensalidades de escolas e o impedimento de entrada em planos de saúde privados. E na Cultura, a Lei garante acessibilidade aos locais de apresentação de espetáculos e proíbe a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível ao deficiente.
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