O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), vice-líder do governo no Congresso Nacional, participou na última semana, de duas Audiências Públicas Interativas, que aconteceram nos dias 9 e 10 de abril, para discutir sobre a Medida Provisória MP 869/18, que “altera a lei 13.709/18”, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei. Celso Russomanno afirma que a Autoridade deverá determinar os mecanismos mínimos de segurança para cada tipo de dado, de acordo com sua complexidade ou seu grau de sigilo.

O tema é de extrema relevância em sua opinião, pois segundo ele, “nós estamos sujeitos a tudo quando se fala de dados, de tal maneira que os birôs (serviços de informações de crédito ou basicamente empresas de dados) podem ter mais informações a nosso respeito do que nós mesmos, informações que vão desde a nossa saúde, exames aos quais fomos submetidos, e, se houverem doenças congênitas na família e estas informações forem mal utilizadas, seremos impedidos de comprar um plano de saúde, por exemplo.”

Russomanno explicou que a ideia da lei de proteção de dados nasceu durante o processo de construção do novo Cadastro Positivo, Lei Complementar 166/2019, sancionada na última segunda-feira (8), pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Na ocasião, Celso desenvolveu um trabalho ao lado do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), juntamente com as entidades de defesa do consumidor, onde foram ouvidos todos os segmentos da sociedade. “Quando fizemos a Lei de Proteção de Dados, da qual participei ativamente, criamos limitações para o cruzamento de dados e para os birôs, e somente desta forma o projeto do Cadastro Positivo foi aprovado.”

De acordo com a Medida Provisória, na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, a ANDP poderá aplicar sanções mediante processo administrativo. Celso ainda frisou que o vazamento de informações é tão grave que pode colocar em risco a segurança das pessoas. “É uma questão de segurança pessoal. Porque posso saber tudo sobre uma pessoa e utilizar isso para sequestrá-la, para tomar dinheiro ou ameaçá-la.”

O deputado finalizou explicando que não existe no mundo nenhum sistema 100% seguro, mas que as empresas que vão lidar com dados devem ter o mínimo de segurança, pois se isto não for exigido e a Autoridade não tiver competência para autuar, não irá funcionar e iremos continuar vulneráveis. “Vou conversar com o Governo a respeito da autonomia da ANPD, mas temos que ter no texto da legislação, penas duras, pois esta vulnerabilidade só tende a aumentar nos próximos anos, concluiu.

A Medida Provisória segue em análise no Congresso Nacional.

Por Patricia Oliveira

Créditos do vídeo: Senado Federal

Foto: Douglas Gomes