Brasília, 25 de março – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento do deputado Celso Russomanno (PRB/SP) que requer a realização de audiência pública para debater com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a prática abusiva das operadoras de telefonia móvel nos pacotes de acesso à internet. Segundo o parlamentar, as operadoras estão rescindindo unilateralmente os contratos firmados e prejudicando os consumidores.

“Todos nós temos recebido mensagens das operadoras de telefonia móvel avisando que os serviços de dados serão cortados e que, para acessarmos novamente, teremos que contratar novos pacotes. Isso é um absurdo. As operadoras vendem os planos como ilimitados e no meio do mês cortam o acesso ao serviço. Queremos a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL, que permite às prestadoras alterar ou extinguir planos de serviços de forma unilateral”, criticou Russomanno.

De acordo com o deputado, há uma prática abusiva, no âmbito das relações de consumo, fruto da ação ‘orquestrada’ das operadoras de telefonia celular, que fere os direitos do consumidor e o marco civil da internet, sobretudo com a chegada do Whatsapp. “As operadoras deixaram de faturar os serviços de SMS e até de ligações, uma vez que o aplicativo oferece gratuitamente a opção das pessoas se falarem por meio de mensagem de voz. Com essa inovação, a cobrança dos pacotes de dados tornou-se comum a fim de obrigar o consumidor a ter acesso à internet via celular”, explicou.

No início do mês, o republicano esteve no Palácio do Planalto para levar ao conhecimento da presidente Dilma Rousseff o problema enfrentado por milhões de brasileiros. O parlamentar é autor do Projeto de Decreto Legislativo (12/2015). O PDC susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL, que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. A data da audiência pública ainda não foi informada.

Fonte: Comunicação PRB Por Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes