Projeto obriga banco a receber pagamento de boleto vencido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 110/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza o pagamento de boletos bancários, mesmo vencidos, em qualquer banco e sem cobrança de tarifa.

 A permissão valerá apenas para pagamentos em agências bancárias, não sendo estendida a lotéricas, supermercados, centrais de atendimento ou internet. O projeto é idêntico ao PL 5713/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da última legislatura.Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos.

Pela proposta, no caso de contas vencidas, a agência que receber o pagamento ficará responsável por fazer o cálculo da multa e dos juros.