Posts From: julho 2017

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Aprovada proposta que agrava pena para desrespeito a consumidor com qualquer tipo de deficiência

18 de julho de 2017 Legislação, Notícias 0

Foi aprovado o Projeto de Lei 7127/2017, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que determina pena mais grave aos crimes, descritos no Título II, do...

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Defesa do Consumidor: Russomanno propõe audiência pública para debater comerciais abusivos

6 de julho de 2017 Legislação, Notícias 0

“Até onde vai o direito do mercado publicitário para vender um produto?” – é o que debaterá audiência pública sugerida pelo deputado Celso Russomanno...

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